Administração do Concelho de Cartaxo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/ACD/ACCTX
Title type
Controlado
Date range
1884 Date is certain to 1911 Date is certain
Dimension and support
12 liv.; papel
Biography or history
O cargo de administrador do concelho foi criado pelo Decreto de 18 de julho 1835. Era um órgão da Administração Central Desconcentrada, que desenvolvia a sua atividade a nível concelhio, na dependência hierárquica do governador civil do distrito. Algumas das suas competências, inicialmente regulamentadas por esse diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, davam continuidade às dos precedentes magistrados régios da Época Moderna, (Ordenações Filipinas, Livro 1, Título LXII), nomeadamente, tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às confrarias, irmandades, misericórdias, hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência do cumprimento dos legados pios.

Este magistrado tinha ainda competências nos domínios fiscal, policial (sanitárias, rurais, de segurança pública e judiciais), de licenciamento, de tutela administrativa, controlo e inspeção de estabelecimentos de beneficência, de piedade e de ensino, obras municipais, recenseamento populacional, concessão de passaportes e bilhetes de residência, recrutamento militar, registo civil, registo de hipotecas, entre muitas outras. Cabia-lhe ainda nomear o regedor da paróquia.

O Decreto n.º 9356, de 8 de janeiro de 1924, acabaria por suprimir o cargo de administrador do concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respetivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os governadores civis. Em 1926 foram extintas as administrações dos concelhos nas sedes de distrito, à exceção de Lisboa e Porto, transitando as funções dos administradores para os comissários de polícia cívica. As administrações dos restantes concelhos, foram extintas pelo Decreto-Lei n.º 14.812, de 31 de dezembro de 1927 e o administrador integrada na Comissão Executiva concelhia, da qual era presidente, passando as suas anteriores atribuições a ser desempenhadas na secção administrativa das Câmaras Municipais. As funções do administrador do concelho mantêm-se até à sua extinção, oficializada pelo Código Administrativo de 31 de dezembro de 1936, que no entanto contempla a manutenção de pelo menos, algumas das suas funções até ao final do ano de 1937. A Administração do Concelho só será extinta definitivamente no Estado Novo pelo Código Administrativo de 1940 (Decreto-Lei n.º 31.095, de 31 de dezembro de 1940).

Registo Civil

A Lei da Divisão Administrativa, de 18 de julho de 1835, confirmou o princípio da autoridade do Estado para registar “as épocas principais da vida civil dos indivíduos; o nascimento, casamento e óbito”, atribuindo aos administradores de concelho, os magistrados administrativos a nível municipal, a responsabilidade pela organização do registos, responsabilidade essa, declinada mais tarde pelo Decreto de 19 de agosto de 1859.

O Decreto de 28 de novembro de 1878 vem regulamentar o registo civil exclusivamente destinado aos não católicos voltando a atribuir a responsabilidade deste registo aos administradores de concelho.

O registo civil obrigatório para todos os cidadãos só foi estabelecido pela República, pelo Código do Registo Civil promulgado a 18 de fevereiro de 1911 que substituía, para todos os efeitos legais quer os registos paroquiais, que vinham sendo mantidos pelos párocos desde o século XVI, quer o registo civil, assegurado pelos administradores de concelho, desde 1878.

Por força do artigo n.º 355 do primeiro código do registo civil a entrega dos livros de registo civil produzidos pelas administrações dos concelho devia ser feita até dia 1 de abril do mesmo ano à Conservatória do Registo Civil do respetivo concelho.

O decreto n.º 9356, de 8 de janeiro de 1924 acabaria por suprimir o cargo de administrador do concelho, os quais viriam a ser definitivamente suprimidos pelo Código Administrativo de 1936, bem como, os serviços destas administrações do Concelho viriam a ser extintos por diploma legal (Decreto n.º 14.812, de 3 de janeiro de 1928). Serão definitivamente extintas no Estado Novo pelo Código Administrativo de 1940 (Decreto-Lei n.º 31.095, de 31 de dezembro de 1940).
Custodial history
Por força do artigo n.º 355 do Código do Registo Civil, promulgado a 18 de fevereiro de 1911, a entrega dos livros de registo civil produzidos pelas administrações dos concelho devia ser feita até dia 1 de abril do mesmo ano à Conservatória do Registo Civil do respetivo concelho.
Acquisition information
Incorporação de 5 de março de 2013 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Cartaxo e de 17 de maio de 2016 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Santarém.
Scope and content
Concelho de Cartaxo. Documentação constituída por registos de nascimentos, casamentos e óbitos e seus duplicados.
Accruals
Incorporações obrigatórias, periódicas. O destino e o prazo foram fixados desde logo pelo Decreto n.º 1640, de 9 de junho de 1915, que determinou que de cinco em cinco anos fossem incorporados nos arquivos [distritais ou equiparados], então subordinados à Inspecção das Bibliotecas, os livros com mais de 100 anos, contados a partir da data do último assento, regra confirmada pelos Códigos de Registo Civil subsequentes.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guias de remessa.