Conservatória do Registo Civil de Almeirim

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/AC/CRCALR
Title type
Formal
Date range
1911 Date is certain to 1912 Date is certain
Dimension and support
0,21 m.l. (10 liv.); papel
Biography or history
A legislação sobre o registo civil deu os primeiros passos em Portugal com Mouzinho da Silveira, em 16 maio de 1832. A este decreto seguiram-se outros diplomas com o objetivo semelhante de secularização do registo, tarefa que foi confiada aos administradores dos concelhos (Decreto-Lei n.º 18 de julho de 1835 e os Códigos Administrativos de 1836 e 1842), mas o país, esmagadoramente católico, não aceitou bem esta política e o Estado recuou.

No Decreto de 19 de agosto de 1859 o Estado reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria e subordinando a realização do registo a princípios jurídicos uniformes, que assegurassem a sua regularidade e fiscalização.

O Decreto de 28 de novembro de 1878 confiou aos administradores dos concelhos o registo dos atos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos.

O Código de Registo Civil, promulgado em 20 de fevereiro de 1911, estabelecia o princípio da obrigatoriedade da inscrição no registo civil dos factos a ele sujeitos independentemente da confissão religiosa, que seria confiada a funcionários civis privativos e a precedência obrigatória do registo civil sobre as cerimónias religiosas correspondentes, cominando sanções pesadas para os infratores desse regime.

Os livros de Registo Paroquial, foram encerrados a 31 de março e os de Registo Civil abertos a 1 de abril.

Surgem logo as primeiras Conservatórias de Registo Civil, quatro em Lisboa, duas no Porto e uma em cada capital de distrito, nos restantes concelhos previa-se a existência de um oficial do Registo Civil.

São criados também postos de Registo Civil nas freguesias mais distantes das sedes de concelho.

O Decreto de 31 de março de 1911 (DG n.º 75, de 1/04/1911) cria, no concelho de Almeirim, os postos de Alpiarça e o de Benfica que compreendia a freguesia de Raposa. O Decreto publicado no DG n.º91 de 20/04/1911 desanexa a freguesia de Raposa do posto de Benfica anexando-a ao Registo Civil de Almeirim.

O art.º 1.º da Lei de 10 de julho de 1912, publicada no DG n.º 175, de 27 de julho de 1912 estabelece que os responsáveis dos postos seriam nomeados pelo Conservador Geral sob proposta do conservador ou oficial de entre pessoal idóneas residentes na freguesia, de preferência professores ou professoras de instrução primária, presidentes ou secretários das juntas de freguesia ou outros empregados públicos, acumulando funções.

O art.º 11.º da mesma Lei, quanto à nomeação do cargo de oficial do registo civil previa que “não havendo já bacharel em direito, nos termos do art.º 26.º do Código do Registo Civil”, as nomeações desses oficiais teriam caráter provisório devendo recair em indivíduo que tivesse curso superior ou especial ou pelo menos o curso geral dos liceus ou então nos administradores do concelho ou, por último, no secretário da Câmara Municipal. Previa ainda que a instalação das repartições de registo civil devia estar concluída no prazo máximo de noventa dias.

Inicialmente o Administrador do Concelho de Almeirim servia de oficial do Registo Civil e os atos eram realizados no próprio edifício da Administração do Concelho. A partir de 9 de dezembro de 1912 os registos passam a ser efetuados na Repartição do Registo Civil de Almeirim, a cargo do oficial, António Vinagre (nomeado provisoriamente, por despacho de 23/11/1912, publicado em DG n.º 281, de 29 de novembro de 1912).

O posto de Alpiarça estava situado na R. de Campolide e foi seu primeiro ajudante, Francisco Martins e o de Benfica, José Augusto Borges, nomeados por Despacho de 31 de março de 1911 (DG n.º 75, de 1 de abril de 2011).

(O art.º 12.º do Decreto-Lei nº519-F2/79, de 29 de dezembro abriu a possibilidade de extinguir postos de registo civil, então existentes nas freguesias rurais, à medida que o respetivo lugar de ajudante vagasse, sob proposta fundamentada do diretor-geral dos Registos do Notariado, podendo manter-se, no entanto, os postos existentes nos estabelecimentos hospitalares de grande movimento.

O código de 1995 (art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho) extingue definitivamente as delegações e postos de registo civil.

Seguem-se os códigos de 1932 (Decreto n.º 22.018, de 22 de dezembro de 1932), o de 1958 (Decreto-Lei n.º 41967, de 22 de novembro 1958), o de 1967 (Decreto-Lei n.º 4768, de 5 de maio de 1967), de 1978 (Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 165/78), de 1995 (Decreto-Lei nº131/95 de 6 de junho), de 1997 (Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de janeiro), 2001 (Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro) e 2007 (Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro).
Acquisition information
Incorporação de 2 de abril de 2013 provenientes da Conservatória do Registo Civil de Almeirim.
Scope and content
Concelho de Almeirim.

Contém registos de nascimentos, casamentos, óbitos e reconhecimentos e legitimações.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Other finding aid
Guia de remessa.
Alternative form available
Portugal, Arquivo Distrital de Santarém, Extratos de nascimentos, casamentos, óbitos, reconhecimentos e legitimações e transcrições, 1911-1978
Related material
Relação antecessora: Portugal, Arquivo Nacional/Torre do Tombo, Paróquia de São João Batista [Almeirim], Registos de batismos, casamentos, óbitos e legitimações, 1660-, duplicados de 1860-1909; Portugal, Arquivo Distrital de Santarém, Paróquia de São João Batista [Almeirim], Registo de batismos, casamentos, óbitos e legitimações, 1844-1911, Portugal, Arquivo Distrital de Santarém, Administração do Concelho de Almeirim, Registo de nascimentos, casamentos, óbitos e reconhecimentos e legitimações, 1890-1911.

Relação completiva: Portugal, Conservatória do Registo Civil de Almeirim, Registos de nascimentos, casamentos, óbitos, reconhecimento e legitimações e transcrições, 1913-___.
Record not reviewed.