Registo de casamentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTR/AC/CRCALR/002
Title type
Controlado
Date range
1911 Date is certain to 1912 Date is certain
Dimension and support
0,040 m.l. (2 liv.); (papel)
Acquisition information
Incorporação de 2 de abril de 2013 provenientes da Conservatória do Registo Civil de Almeirim.
Scope and content
O Decreto com força de Lei de 18 de fevereiro de 1911, que promulga o Código de Registo Civil (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) dedica todo o Capítulo VII (art.º 177.º a 245.º) aos registos de casamento que, no seu art.º 222.º determina que deviam conter: a hora, dia, mês e ano do casamento, local, se é celebrado num edifício particular ou público, nome do funcionário que redigiu o registo e o assinou, nomes próprios e apelidos, idades, profissões, naturalidades e residências dos nubentes e/ou dos seus procuradores, havendo-os, estado civil dos nubentes, se são filhos legítimos ou ilegítimos, nomes completos (quando conhecidos) profissões, naturalidades e domicílios dos pais e das testemunhas, bem como neste último caso, a indicação do seu parentesco com cada um dos nubentes e se são padrinhos ou representantes destes, o regime de bens adotado e a importância relativa a emolumentos e contribuição industrial. Com o Código Civil de 1932 (Decreto n.º 22.018, de 22 de dezembro) passa a referir-se o regime de bens adotado, a idade dos nubentes, o tipo de registo (provisório ou definitivo) e a referência ao facto de ser filho(a) legítimo(a) ou ilegítimo(a). A partir de 1940 com a assinatura da Concordata entre o Estado Português e o Vaticano (Decreto-Lei n.º 30.615, de 25 de julho), o casamento canónico é reconhecido e passa a ter os mesmos efeitos legais que o casamento civil, desde que fosse transcrito no registo civil. São registadas em primeiro lugar as transcrições de casamentos canónicos, em que se indica a localidade e o templo religioso onde se realizou a cerimónia, e de seguida surgem os casamentos civis efetuados nos postos de registo civil. A partir dessa data desaparece a referência a filho legítimo ou ilegítimo respeitante aos nubentes.



Na margem do registo, existe uma coluna para notas, menções ou averbamentos respeitantes aos mesmos. Nesta coluna podemos encontrar a menção aos documentos apresentados, referência à data em que o registo passou a definitivo, dissolução do casamento por óbito de um dos cônjuges, sentenças dos tribunais relativamente a divórcio ou separação de pessoas e de bens, data do casamento canónico e mudança de nome dos nubentes. A partir de 1933 quando o registo era provisório a data em que se tornava definitivo era registada na margem.



Cada livro contém um índice alfabético com os nomes de ambos os nubentes, a data do casamento, o número de registo correspondente, a folha em que se encontra e uma coluna para observações.



De 1 de janeiro de 1911 a 15 de julho de 1912, os livros de registos de casamentos são elaborados em duplicado, a partir dessa data passam a elaborar-se extratos em vez de duplicados.
Arrangement
Os livros são a compilação dos diferentes cadernos existentes em cada posto de registo civil. No início aparecem os registos da própria conservatória de registo civil de Almeirim, que servia as freguesias de Almeirim e Raposa, seguidos dos registos dos outros postos, na sua ordem alfabética (Alpiarça e Benfica). O termo de abertura dos livros é efetuado no final do ano anterior ao do livro e o seu termo de encerramento em janeiro do ano seguinte. Eram redigidos pelo delegado do Procurador da República até 1916 e posteriormente pelo sub-delegado até 1931. A partir de 1932, esta tarefa é da competência do juiz de direito, 1.º substituto. As folhas eram todas rubricadas por este responsável e numeradas sequencialmente. Os registos eram também eles numerados por ordem de entrada em cada posto de registo civil. No final do ano, e depois de compliado o livro com os cadernos dos diferentes postos, as folhas eram renumeradas assim como os próprios registos.
Record not reviewed.